Parecer - Parecer CCJ de 31/10/2025 por Comissões de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
31/10/2025
Autor
Comissões de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral