Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/10/2025 | Procuradoria Jurídica | pemenda_lom_02-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 31/10/2025 | Comissões de Constituição e Justiça | ccj-emenda_lei_organica_-02-2025.pdf |