Parecer - Parecer CCJ Veto ao Projeto de Lei de 13/02/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ Veto ao Projeto de Lei
Data
13/02/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral