Parecer - Parecer Jurídico de 17/11/2025 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2025
Autor
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral