Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/11/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_171-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-171-2025.pdf |
| Emenda modificativa e emendas aditivas | Anexo | 19/11/2025 | Vereador Presidente Gerson Sutil | emendas_do_proj_de_lei_171-2025.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 28/11/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-171-2025-1.pdf |