Parecer - Parecer Jurídico de 14/11/2025 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

14/11/2025

Autor

Procuradora Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral