Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2025 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2025
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral