Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/12/2025 | Procuradora Jurídica | pl_179-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 09/12/2025 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | ccj-179-2025-versaoimpressao.pdf |
| Resposta | Ofício | 11/12/2025 | Executivo Municipal | oficio_668.2025_-_resposta_a_comissao_sobre_o_projeto_de_lei_n._179.2025.pdf |