Parecer - Parecer CCJ-CFO de 15/12/2025 por Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ-CFO
Data
15/12/2025
Autor
Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral