Anexo - Parecer Jurídico de 27/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/01/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral