Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 27/01/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_181-2025.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Anexo | 02/02/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo_181-2025-versaoimpressao.pdf |