Anexo - Parecer CCJ-CFO de 02/02/2026 por Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer CCJ-CFO
Data
02/02/2026
Autor
Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral