Parecer - Parecer CCJ-CFO de 20/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ-CFO
Data
20/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral