Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral