Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral