Parecer - Parecer CCJ - CFO de 17/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - CFO
Data
17/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral