Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico | Anexo | 16/03/2026 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_no_45-2026_anexo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_45-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 17/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-45-2026-versaoimpressao.pdf |