Parecer - CCJ de 02/02/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
02/02/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral