Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/01/2026 | Procuradoria Jurídica | pl_02-2026-versaoimpressao.pdf |
| CCJ | Parecer | 02/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-cfo_002-2026.-versaoimpressao.pdf |
| CCJ | Parecer | 26/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-02-2026-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 30/03/2026 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-02-2026-versaoimpressao.pdf |
| Informações | Ofício | 13/04/2026 | Vereadora Maria de Fatima Barth Antão Castro | pedido_de_informacoes_pl_02-26.pdf |
| Resposta | Anexo | 27/04/2026 | Vereador Autor do Projeto | oficio_01-2026_-_resposta_ao_requerimento_de_esclarecimento_referente_ao_projeto_de_lei_no_02-2026.pdf |
| Emendas | Anexo | 06/05/2026 | Vereadora Maria de Fatima Barth Antão Castro | emendas_pl_02-2026.pdf |
| CCJ | Parecer | 27/05/2026 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça | ccj-02-2026-1-versaoimpressao.pdf |