Parecer - CCJ de 27/05/2026 por Comissão Permanente de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
27/05/2026
Autor
Comissão Permanente de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral