Parecer - CCJ de 18/03/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Moção nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
18/03/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral