Documentos Acessórios (Moção nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 18/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_mocao_de_apoio_01-2020.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CCJ | Parecer | 18/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_mocao_de_apoio_01-2020.pdf |