Parecer - CCJ/CFO - pedido de informações de 17/06/2026 por Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ/CFO - pedido de informações

Data

17/06/2026

Autor

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação