Parecer - Parecer Jurídico de 27/04/2020 por Procuradora Jurídica do legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/04/2020
Autor
Procuradora Jurídica do legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral