Parecer - Parecer de 24/03/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão Educação, Esporte e Cultura (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/03/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão Educação, Esporte e Cultura
Ementa
Indexação
Texto Integral