Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/03/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_20-2021.pdf |
| Parecer | Parecer | 24/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão Educação, Esporte e Cultura | parecer_ccj_educacao_esportes_e_cult._pl_20-2021.pdf |