Parecer - CCJ de 26/03/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
26/03/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral