Parecer - CCJ de 25/03/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
25/03/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
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Encaminhado ao Executivo através do of. nº 103/2019.
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Indexação
Texto Integral