Parecer - CCJ de 06/05/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
06/05/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Após analise de ofício de resposta do Executivo e novo parecer jurídico a comissão é favorável à a aprovação.
Indexação
Texto Integral