Parecer - CCJ de 11/05/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (ano 2018) (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
11/05/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça (ano 2018)
Ementa
Indexação
Texto Integral