Parecer - Parecer de 14/05/2021 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

14/05/2021

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social

Ementa

Indexação