Parecer - Parecer Jurídico de 04/09/2019 por Dra. Patrícia Fontoura Selmer (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/09/2019
Autor
Dra. Patrícia Fontoura Selmer
Ementa
Indexação
Texto Integral