Parecer - Parecer de 27/09/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/09/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral