Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/07/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_61-2021.pdf |
| CCJ | Parecer | 14/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_61-2021.pdf |
| Informações | Ofício | 21/09/2021 | Executivo Municipal | of.388-2021_informacoes_pl_61-2021.pdf |
| Parecer | Parecer | 27/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_61-2021.pdf |
| Solicitação de devolução do Projeto | Ofício | 15/10/2021 | Executivo Municipal | of.467-2021_devolucao_do_pl_61-2021.pdf |