Parecer - CCJ de 07/10/2021 por Comissão Permanente de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
07/10/2021
Autor
Comissão Permanente de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral