Parecer - CCJ e CFO de 17/11/2021 por Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ e CFO
Data
17/11/2021
Autor
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral