Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/11/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_jur_proj_lei_111_a_114-21.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 17/11/2021 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-111-112-113-114-2021.pdf |