Parecer - CCJ de 19/11/2021 por Parecer Comissão Permanente de Contituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
19/11/2021
Autor
Parecer Comissão Permanente de Contituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral