Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/11/2021 | Procuradora Jurídica | pl_129-2021.pdf |
| CCJ | Parecer | 19/11/2021 | Parecer Comissão Permanente de Contituição e Justiça | ccj-129-2021.pdf |