Parecer - CCJ de 25/04/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
25/04/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral