Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/04/2022 | Procuradora Jurídica | pl_23-2022_encrypted_.pdf |
| CCJ | Parecer | 25/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-23.pdf |