Parecer - Parecer - CCJ de 05/07/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJ
Data
05/07/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral