Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/06/2022 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_43-2022_-_signed.pdf |
| Parecer - CCJ | Parecer | 05/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-43.pdf |