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Parecer - Parecer Jurídico de 26/09/2022 por Assessora de Contratos e Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

26/09/2022

Autor

Assessora de Contratos e Processo Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI