Parecer - Parecer Jurídico de 06/12/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/12/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral