Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 06/12/2022 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
ANEXO I | Anexo | 06/12/2022 | Vereador Gerson Sutil | certidao_de_obito_pl_78-2022.pdf |
Parecer CCJ | Parecer | 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_da_com._const._e_justica_ao_proj._78-2022.pdf |