Parecer - Parecer Jurídico final de 28/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico final
Data
28/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral