Parecer - Parecer CCJ - final de 28/02/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - final
Data
28/02/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral