Parecer - Parecer Jurídico de 28/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral