Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/02/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_plc_01-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 28/02/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer__comissoes_plc_01-2023.pdf |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01-2023 | Anexo | 07/03/2023 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_complementar_01-2023_1.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 09/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_plc_01-2023_-_substitutivo.pdf |